Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a ...

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Q878321

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878321 Direito Constitucional

Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.

À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:

a União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;

o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;

a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;

a União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria;

a União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.

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