Julgue o item a seguir. No caso de normas penais em branco, ...

Para entender a questão proposta, precisamos discutir o conceito de normas penais em branco. Essas normas são aquelas em que o tipo penal depende de um complemento para definir o seu conteúdo completo. Esse complemento pode vir de outra norma jurídica, como regulamentos ou portarias.

A questão trata especificamente sobre a possibilidade de aplicação retroativa de uma norma penal em branco quando seu complemento é alterado. De acordo com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, previsto no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal, a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. Portanto, mesmo que a norma precise ser atualizada, essa atualização não pode retroagir para agravar a situação de alguém que cometeu um ato quando as regras eram diferentes.

Além disso, o artigo 2º, parágrafo único do Código Penal estabelece que a lei penal só retroagirá quando beneficiar o réu, reafirmando a impossibilidade de aplicação retroativa de uma norma que agrave a situação do acusado.

Portanto, a alternativa correta é Errado. A afirmação de que a alteração dos complementos pode ser aplicada retroativamente para agravar a situação do réu está em desacordo com os princípios constitucionais e penais mencionados.

Espero que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Direito penal não retroagirá para prejudicar.

A lei penal brasileira só pode retroagir quando for mais benéfica para o réu, de acordo com o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal.

Exemplo pra lembrar:

Qual o efeito da inclusão de uma substância do rol das especificadas em lei ou relacionadas pela Anvisa?

Resposta: a lei penal e também o seu complemento não podem retroagir para prejudicar o réu, portanto, a nova lista da Anvisa não pode ser aplicada de forma retroativa para incriminar pessoas antes do dia 18 de fevereiro de 2014. O debate é importante porque a Anvisa aprovou a inclusão de 21 substâncias na lista de drogas proibidas no País.

CF, art. 5º, XL: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

❌ Gabarito: Errado

A lei penal retroagirá apenas para beneficiar o réu. Além disso, é importante ressaltar que se aplica a lei penal mais grave ao crime continuado ou ao crime permanente (lei vigente durante o fato).

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

gabarito: (errado)