A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alter...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2518956 Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Os impostos e as taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, regulando o processo administrativo tributário que será seguido pelos entes federativos.

A imunidade recíproca impede que os entes federativos exijam o pagamento de impostos incidentes sobre as atividades de empresas estatais que prestem serviço público em regime de livre concorrência.

A concessão de isenção deve ser realizada por lei complementar específica do ente federativo competente para a cobrança do tributo.

Os Estados não possuem competência para cobrar empréstimos compulsórios e a União, caso os institua, deverá aplicar os recursos provenientes do tributo à despesa que fundamentou a sua instituição.

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A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alter...

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