Considere que o órgão de controle interno do Município X ir...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2518957 Direito Financeiro

Considere que o órgão de controle interno do Município X irá realizar uma auditoria no órgão da procuradoria do município responsável pela gestão dos precatórios municipais. Dentre as práticas a seguir, aponte a conduta que poderá ser validada pelo setor de fiscalização.

Designação de casos especiais para o recebimento de valor de condenação, fora da ordem cronológica de precatórios, desde que justificada pelo interesse público.

Imposição de concordância do devedor para a cessão de precatórios.

Consignação de dotação orçamentária diretamente ao Poder Judiciário, para pagamento dos precatórios.

Definição, por decreto, de regime especial de pagamento de créditos de precatórios, prevendo vinculação de percentual da receita líquida para esse fim.

Fixação em meio salário mínimo do valor para pagamento de créditos por requisições de pequeno valor.

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