Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado mun...
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais grupos vulneráveis.
Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas protetivas que aos demais grupos
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Além disso, o Decreto Federal nº4887, de novembro de 2003, regulamentou a aplicação desse artigo, estabelecendo critérios específicos para a identificação das terras quilombolas. Reconhecendo o direito de autodefinição das próprias comunidades, o decreto também prevê a necessidade de elaboração de um relatório técnico feito pelo Incra e assegura o direito de defesa dos interessados no processo de reconhecimento das comunidades quilombolas.
O Decreto Federal nº 5051, de abril de 2004, promulga a Convenção nº169 da OIT que , no seu art. 6º, afirma a necessidade de consulta aos povos indígenas ( nos quais os quilombolas se incluem) no que se refere a qualquer medida legislativa ou administrativa (como seria a construção de uma estrada) que possa afetá-los diretamente. Além disso, dos artigos 13 ao 19, são estabelecidos os direitos e garantias de propriedade e posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Quando, excepcionalmente, o translado e o ressarcimento desses povos sejam considerados necessários, só poderão ocorrer com o consentimento dos mesmos, concedido livremente e com pleno conhecimento de causa.
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ERRADO.
Quilombolas é designação comum aos escravos refugiados em quilombos, ou descendentes de escravos negros cujos antepassados no período da escravidão fugiram dos engenhos de cana-de-açúcar, fazendas e pequenas propriedades onde executavam diversos trabalhos braçais para formar pequenos vilarejos chamados de quilombos.
Mais de duas mil comunidades quilombolas espalhadas pelo território brasileiro mantêm-se vivas e atuantes, lutando pelo direito de propriedade de suas terras consagrado pela Constituição Federal desde 1988.
Maiores informações
http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/comunidades-quilombolas-a-politica-federal-em-questao-no-stf/8366
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=205330
Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
( A.D.C.T)
Combinado com:
https://quilombos.files.wordpress.com/2007/12/decreto_4887_de_20_de_novembro_de_2003.pdf
O decreto 4887 de 2003, que regulamenta o art. 68.
Acredito que o erro da questão seja afirmar que a comunidade Quilombola deve ser tratada de forma igual em relação aos demais grupos por não possuirem titulação ou posse legal da área, quando na verdade o tratamento isonômico se dá em face da dignidade da pessoa humana entre outros direitos. Da forma como a assertiva foi posta poder-se-ia concluir que os grupos não Quilombolas são inferiores.
Pessoal o erro da questão está em afirmar que os grupos quilombolas não tem "reconhecimento oficial de sua cultura e de suas tradições", pois, são grupos descendentes de negros, reconhecidos oficialmente, que lutam por propriedades que pertenciam aos seus antepassados.
Acredito que o comentário do Rambo Arno é o mais coerente.
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