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Q1973961
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis |
Q1973961 Direito Tributário

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.


Independentemente da denominação dada ao serviço prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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