A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada ...

Vamos analisar a questão a seguir, que trata da aplicação da legislação tributária na ausência de disposição expressa, conforme orientações do Código Tributário Nacional (CTN).

**Tema Jurídico Abordado:**

A questão aborda a aplicação subsidiária de normas e princípios no direito tributário, especificamente como a autoridade deve proceder na ausência de disposição expressa na legislação tributária, conforme previsto no CTN.

**Legislação Aplicável:**

A resposta correta está fundamentada no artigo 108 do Código Tributário Nacional, que estabelece a ordem a ser seguida pela autoridade competente: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, e equidade.

**Explicação do Tema Central:**

Quando a legislação tributária não apresenta uma disposição clara para determinado caso, é necessário recorrer a métodos subsidiários de interpretação. O artigo 108 do CTN oferece um roteiro para que a autoridade competente possa tomar decisões informadas e justas, mesmo na ausência de uma norma específica.

**Exemplo Prático:**

Suponha que um município introduza um imposto sobre um novo tipo de serviço digital, mas a legislação local não especifica como deve ser calculada a base de cálculo desse imposto. Nesse caso, a autoridade fiscal pode usar a analogia com serviços semelhantes já regulamentados, aplicar os princípios gerais de direito tributário e, se necessário, recorrer aos princípios gerais de direito público e à equidade para garantir uma tributação justa.

**Justificativa da Alternativa Correta (D):**

A opção D é a correta porque segue exatamente a ordem indicada pelo artigo 108 do CTN: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade. Esta sequência é crucial para garantir uma aplicação coerente e justa do direito tributário.

**Análise das Alternativas Incorretas:**

Alternativa A: Começa com equidade, o que é um erro, pois a equidade é o último recurso a ser utilizado, de acordo com o CTN.

Alternativa B: Inverte a ordem, utilizando princípios gerais de direito público antes dos princípios gerais de direito tributário, o que não está em conformidade com o artigo 108 do CTN.

Alternativa C: Erroneamente coloca os princípios gerais de direito tributário como o primeiro recurso a ser utilizado, em vez da analogia.

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GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "D"

Comentário:

A questão apresentada pela banca examinadora, aborda a temática referente a interpretação e integração da legislação tributária na ausência de disposições expressas, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).

Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender um pouco melhor à questão. Vejamos:

- Conforme o art. 108 do CTN, temos estabelecido que a ordem que a autoridade competente deve seguir ao aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa, em como proceder na interpretação da lei para evitar arbitrariedade e garantir a segurança jurídica.

- Alternativa A está errada, pois a equidade é mencionada por último no CTN, não em primeiro lugar.

- Alternativa B está errada, pois não segue a ordem estipulada no art. 108, do CTN, e omite a equidade, que é uma das ferramentas de integração.

- Alternativa C está errada, pois coloca os princípios gerais de direito tributário antes da analogia, o que contradiz a sequência prescrita pelo CTN.

- Alternativa D está correta, pois estabelece a ordem indicada no art. 108, do CTN, começando com a analogia, seguindo com os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e finalizando com a equidade.