Segundo o CTN, entende-se como lançamento o “procedimento ad...

O tema central da questão é o lançamento tributário, que é um procedimento administrativo essencial no Direito Tributário. O lançamento é a forma pela qual a administração tributária formaliza a exigência do tributo, identificando o fato gerador, a matéria tributável, e o sujeito passivo. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), existem três modalidades de lançamento: de ofício, por homologação e por declaração.

Legislação aplicável: O artigo 149 do CTN regula o lançamento de ofício, que ocorre quando há omissão ou erro na declaração do contribuinte, ou quando a fiscalização constata irregularidades.

Exemplo prático: Imagine que um contribuinte não declara corretamente seus rendimentos de um determinado ano. Ao realizar uma fiscalização, o fisco detecta essa irregularidade e corrige o valor devido por meio de um lançamento de ofício.

Análise das alternativas:

A - Ofício: Esta é a alternativa correta. No contexto da questão, quando há omissão ou erro na declaração, ou quando a fiscalização constata irregularidades, o lançamento é feito "de ofício". Isso ocorre porque o fisco toma a iniciativa de realizar o lançamento, sem depender da manifestação do contribuinte.

B - Homologação: Esta modalidade ocorre quando o contribuinte realiza o pagamento antecipado do tributo, e o fisco posteriormente homologa esse pagamento. Isso é comum em tributos como ICMS e IPI, onde o contribuinte apura e paga, e o fisco apenas fiscaliza e homologa.

C - Declaração: Este tipo de lançamento ocorre quando o contribuinte apresenta uma declaração contendo todas as informações necessárias para o cálculo do tributo, e o fisco apenas verifica e formaliza o lançamento. Não se aplica ao caso de omissão ou erro constatado pelo fisco.

D - Impugnação: Impugnação não é uma modalidade de lançamento, mas sim uma fase do contencioso administrativo tributário, onde o contribuinte contesta um lançamento já efetuado.

Estratégia para evitar pegadinhas: Ao ler o enunciado, identifique palavras-chave como "omissão", "erro", "fiscalização" e "irregularidades". Essas palavras indicam a necessidade de um lançamento de ofício, conforme o CTN.

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GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "A"

Comentário:

A questão apresentada pela banca examinadora, aborda o conceito de lançamento tributário conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Para tanto, temos que o lançamento é um procedimento administrativo fundamental na administração tributária para a constituição do crédito tributário.

Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender um pouco melhor à questão. Vejamos:

- O art. 142, do CTN, define o lançamento como o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se aplicável, propõe a penalidade cabível.

- Dito isso, temos o lançamento de ofício (Art. 149, do CTN), o qual é realizado pela autoridade administrativa independentemente de declaração do sujeito passivo, como também, aplicado em situações como omissão ou erro na declaração por parte do sujeito passivo, ou quando há fiscalização que revela irregularidades.

- Já o lançamento por homologação, é utilizado quando o próprio sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo posteriormente homologado, caso esteja correto.

- Por outro lado, o lançamento por declaração, ocorre quando o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade administrativa informações que são utilizadas para efetuar o lançamento.

- Logo, fazendo um apanhado geral, temos que a resposta correta é a letra "A", que apresenta corretamente o procedimento de lançamento de ofício aplicado pelo fisco em casos de omissão ou erro na declaração, ou detecção de irregularidades através de fiscalização, conforme o Art. 149, do CTN.