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Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966872
Direito Tributário
Confirmada a ocorrência do Fato Gerador,
a autoridade administrativa deverá constituir
o lançamento tributário, sob pena de
responsabilidade funcional. Transcorrido o
prazo para lançamento tributário sem que este
seja efetivado, o Fisco perde o direito de
realizá-lo. Neste caso, não poderá mais ser
feito o lançamento tributário porque ocorreu: