De acordo com a Constituição de 1988, qualquer cidadão bras...

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Q923054

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923054 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.

Sobre o ingresso de uma ação popular, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que

basta haver uma lesão do patrimônio público.

são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.

é necessária a comprovação do pleno exercício de cidadania do proponente, ou seja, ele estar em dia com a justiça eleitoral.

é preciso, obrigatoriamente, da atuação do Ministério Público em coautoria.

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