Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido ...

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Q497166

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497166 Direito Administrativo

Sobre o direito ao regime de tramitação prioritária contido na Lei n. 9.784/1999, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

o doente grave, salvo se a doença tenha sido contraída após o início do processo.

o portador de moléstia profissional.

a vítima de acidente de trabalho.

a pessoa portadora de deficiência, física ou mental.

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