O Congresso Nacional decretou a seguinte lei que dispõe sob...

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Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social |

Q3069332 Direitos Humanos

O Congresso Nacional decretou a seguinte lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no Brasil.

Lei nº 10.216, de abril de 2003.

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2010.

Lei nº 10.216, de abril de 2001.

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