De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Naci...

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Q599547

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Betim - MG Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q599547 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao município

elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

garantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.

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