Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para
responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo
único da Comarca, por seu filho Pedro, constando, do respectivo
mandado, que o não pagamento das três últimas prestações
alimentícias poderia acarretar a sua prisão. Ao solicitar
orientação ao seu assessor mais próximo, foi informado que a
Constituição da República de 1988, em seu Art. 29, X, assegura o
“julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Com isso,
Tiago concluiu que o seu advogado deveria suscitar a
incompetência do juízo único da Comarca para processá-lo e
julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, o juízo único da Comarca é:

Question

Tiago, Prefeito do Município Delta, recebeu citação para
responder a uma ação de alimentos ajuizada perante o juízo
único da Comarca, por seu filho Pedro, constando, do respectivo
mandado, que o não pagamento das três últimas prestações
alimentícias poderia acarretar a sua prisão. Ao solicitar
orientação ao seu assessor mais próximo, foi informado que a
Constituição da República de 1988, em seu Art. 29, X, assegura o
“julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça”. Com isso,
Tiago concluiu que o seu advogado deveria suscitar a
incompetência do juízo único da Comarca para processá-lo e
julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, o juízo único da Comarca é: Alternativa A: incompetente, pois o Tribunal de Justiça é competente para
processar e julgar toda e qualquer ação ajuizada em face de
Tiago; Ou Alternativa B: competente para processar e julgar Tiago, pois a competência
do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza
criminal; Ou Alternativa C: parcialmente incompetente, pois embora possa processar e
julgar a ação de alimentos, não pode decretar a prisão de
Tiago; Ou Alternativa D: competente para processar e julgar Tiago, desde que a ação
de alimentos tenha sido ajuizada em momento anterior à
posse no cargo de Prefeito; Ou Alternativa E: competente para instruir o processo, sendo o Tribunal de
Justiça competente para julgar ação de alimentos ajuizada em
face de Tiago.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] competente para processar e julgar Tiago, pois a competência
do Tribunal de Justiça restringe-se às causas de natureza
criminal; A prerrogativa de foro dos Prefeitos possui algumas peculiaridades, já que a competência por prerrogativa de função vai variar conforme o tipo de infração cometida, conforme se depreende da Súmula 702 do STF. Segundo essa Súmula, a competência do Tribunal de Justiça para julgar os Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. Nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de 2º grau.

Dessa forma, regra geral, nos crimes comuns, o Prefeito é julgado pelo Tribunal de Justiça local; nos crimes de responsabilidade, pela Câmara Municipal; nos crimes federais, pelo Tribunal Regional Federal; e nos crimes eleitorais, pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Em relação aos crimes dolosos contra a vida cometidos pelo Prefeito, a regra do art. 5º, XXXVIII (competência do Tribunal do Júri) é afastada pela especialidade do art. 29, X. Por esse motivo, a competência para o julgamento é do TJ.

Súmula 209 do STJ, segundo a qual “compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio MUNICIPAL.”

Súmula 208 do STJ, nos seguintes termos: “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão FEDERAL.”

Também é competência do TJ processar e julgar o Prefeito nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4898/1965).

Já quanto aos crimes eleitorais cometidos por ele, enquanto no cargo, a competência originária é do TRE.

Finalmente, em relação às ações de natureza CIVIL, NÃO HÁ prerrogativa de foro para o Prefeito.

Logo, a ação popular, a ação civil pública, a ação por responsabilidade civil por atos praticados pelo Prefeito no exercício do cargo, bem como ações de improbidade administrativa, devem ser ajuizadas no juízo de 1º grau, não podendo ser apreciadas pelo TJ.

FONTE: http://direitoconstitucional.blog.br/prerrogativa-de-foro-para-prefeitos-e-vereadores/

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