Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o obj...
Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:
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CORRETA LETRA D
Art. 9º LC95/98 A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto
Em 08/02/19 às 08:49, você respondeu a opção D.
Em 18/06/18 às 15:33, você respondeu a opção A.
O segredo é estudar. A aprovação está próxima. amém.
Resposta correta: D)
LC 95/98
Art. 7º - O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
Art. 7º. II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão
Art. 9 A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
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