Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração...
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Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |
Q641166
Direito Administrativo
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração
poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado uma
sanção administrativa. Segundo a Lei nº 8.666/93, a suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração pode ser aplicada por prazo
não superior a:
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