Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, a alienação ...

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Q220651

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q220651 Legislação Federal

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, a alienação fiduciária em garantia de aeronave

conterá, em seu instrumento, alguns itens obrigatórios; no entanto, a lei não exige a estipulação de data de vencimento.

possui eficácia mesmo antes de sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.

deve ser feita tão somente por instrumento público.

não possibilita, no caso de inadimplemento da obrigação garantida, que o credor fiduciário aliene o objeto da garantia a terceiros.

transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave, independentemente da respectiva tradição.

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