Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n...

Inicialmente, é importante mencionar que o direito ao sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está presente no artigo 5º, XII, Constituição Federal. Vejamos:

“Art.5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII -  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

“A administração penitenciaria, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art.41, §único, da Lei nº7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento salvaguarda de práticas ilícitas."Rel.Min.Celso de Mello.Julg. em 01.03.1994."

GABARITO: ERRADO

.

HC 70.814 - STF

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OBSERVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO CRIMINOSA DA CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO -  UTILIZAÇÃO DE CÓPIAS XEROGRÁFICAS NÃO AUTENTICADAS - PRETENDIDA ANÁLISE DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO.

(...)

- A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder à interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que  cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

No caso das cartas dos detentos não se presume iviolabilidade do sigilo de correspondência pelo simples fato de ser mais importante garantir a ordem e o controle do conteúdo que está circulando no presídio, que tem a responsabilidade total em sua circunscrição para garantir a incolumidade pública, a segurança dos detentos, a prática de crimes e etc.

Nnehum direito é absoluto e há sim essa possibilidade da autoridade competente do presídio (diretor) interceptar as correspondências.

A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito absoluto

Salvo casos específicos ex. direito de não ser torturado, dignidade da pessoa humana. Não pode-se se falar em direito absoluto nesta disciplina. 

-

#DC

É importante notar que, constitucionalmente, todos os quatro sigilos ( correspondência, comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas) previstos neste inciso podem ser quebrados, em caso de estado de defesa e estado de sítio, conforme os artigos 136 parágrafo 1° alíneas b e c e 139 III.