A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q327551
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário |
Q327551 Direito Penal
Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.

A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão diz respeito ao lugar da aplicação da lei penal. De acordo com o art. 7º, I, c, do CP, aplica-se a lei brasileira à conduta de quem, estando a seu serviço pratica crime contra a administração pública. Afora os casos de extraterritorialidade expressamente previstos em lei, não se admite a aplicação da lei penal brasileira a atos cometidos no estrangeiro, porquanto a regra é incidência do princípio da territorialidade previsto no artigo 5º do Código Penal, segundo o qual “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional".

Certo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito: Certo

Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes: 
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
 Segundo o CP:

art. 7° Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 
 I - os crimes:  (casos de Extraterritorialidade incondicionada)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Vale ressaltar que a lei de tortura prevê outro caso de extraterritorialidade incondicionada!

Lei 9455/97 ( Lei de tortura)      
  Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Ficam sujeitos à lei brasileira, crimes cometidos no estrangeiro, ainda que absolvidos ou condenados por lá:

I - contra a vida ou a liberdade do presidente da república.

II - contra o estado.

III - contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

IV - genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Extraterritorialidade 


Art 7 ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro

I- Os crimes: (INCONDICIONADO)

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas