Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n...

A questão exige conhecimento acerca da temática relacionada aos direitos fundamentais de liberdade, em especial no que tange à liberdade de profissão.

Conforme art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; [...] XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A norma constitucional que garante a liberdade de profissão é uma norma de eficácia contida, o que permite dizer que uma lei pode restringir o acesso a determinados ofícios. Contudo, essa restrição somente se justifica quando há potencial lesivo no exercício da profissão, o que não acontece com a atividade de músico.

Nesse sentido, conforme o STF “Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão (RE 414426, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-01 PP-00076 RTJ VOL-00222-01 PP-00457 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 409-434).

Gabarito do professor: assertiva errada.

“Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde (DISPENSA) de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão." (RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 10-10-2011 --- RE 795.467-RG, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 5-6-2014, Plenário, DJE de 24-6-2014, com repercussão geral; RE 635.023-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-2011, Segunda Turma, DJE de 13-2-2012; RE 509.409, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 31-8-2011, DJE de 8-9-2011.)

GABARITO: ERRADO

--------------           ---------

VEJAM A QUESTÃO ABAIXO PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS:

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Técnico Administrativo

É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.

GABARITO: CERTO

Questionável. Há músicos e músicos... rsrsr

"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" 

Só serão restringidas profissões que apresentarem algum potencial lesivo na atividade. 

Em outras palavras, é proibida a censura de forma arbitrária por parte do Estado.