De acordo com o art. 1º da Constituição Federal, a Repúblic...
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Q882458
Direito Constitucional
De acordo com o art. 1º da
Constituição Federal, a República Federativa do
Brasil é formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constituindo-se em Estado Democrático de
Direito que se baseia nos seguintes
fundamentos: