Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n...

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Q824952 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.

É livre a associação profissional ou sindical do trabalhador ativo. Sendo assim, o trabalhador aposentado não tem direito de votar ou ser votado nas organizações sindicais.

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O direito à livre associação profissional ou sindical é assegurado na CF/88, sendo que há vários dispositivos constitucionais que devem ser observados. Considerando o disposto no art. 8º, caput, V e VII, temos que "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato" e que "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais". Assim, a afirmativa está errada.  


Gabarito: a afirmativa está ERRADA.

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ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Errado

Segue o Art.8 - ler, nunca é demais:

CF - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

 
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;


III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;


IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

 
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

 
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

 
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

 
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

 
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

ERRADA 

 

Artº 8, VII da CF - O aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais. 

 

Artº 8, VII da CF - O aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais. 

#VemLogoPosse

Gabarito: ERRADO

 

 Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

 VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

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