Para participar de uma licitação pública, os interessados d...

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Q2024316

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024316 Direito Tributário

Para participar de uma licitação pública, os interessados devem comprovar a regularidade da sua situação fiscal perante a Fazenda Pública. O documento que deve ser apresentado é a Certidão de Débitos para demonstrar sua situação perante o órgão. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a Certidão emitida seria na situação Positiva com Efeitos de Negativa:

Contribuinte apresentou um Recurso contra Auto de Infração após o prazo legal para sua manifestação.

Contribuinte possui um parcelamento de débito que está com duas parcelas em atraso.

Contribuinte utilizou um pagamento a maior que havia realizado no mês anterior para compensar o tributo do mês corrente.

Contribuinte possui débito tributário com vencimento para o mês seguinte.

Contribuinte apresentou um pedido de prescrição do Débito Tributário e o pedido foi deferido.

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