Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos n...

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

 a) partido político com representação no Congresso Nacional;

Art, 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Gab: Certo

Gabarito: CERTO

Art 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

 a) partido político com representação no Congresso Nacional;

Correto.

É a literalidade e nossa Constituição Federal.

Mandado de segurança designa o processo judicial pelo qual se pleiteia a expedição de uma ordem, um mandado, à autoridade impetrada para que faça ou não faça alguma coisa.

O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.

Art 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

 a) partido político com representação no Congresso Nacional > observação > Mandado de Segurança Coletivo, como o próprio nome diz, serve não para defesa de direito líquido e certo de pessoa. O foco aqui é a segurança de membros e associados dos legitimados ativos para tal, em verdadeira substituição processual.


Importante: STF - Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes

CERTA 

Art. 5, LXX - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

(a) partido político com representação no Congresso Nacional (basta um parlamentar)

(b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados.