No que concerne às pessoas jurídicas, assinale a opção corre...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-ES
Prova:
CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário |
Q322201
Direito Civil
No que concerne às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
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A questão é sobre pessoa jurídica.
A) De acordo com o art. 52 do CC, “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". A pessoa jurídica possui vários direitos: tem legitimidade sucessória (art. 1.799, inciso II do CC); tem os direitos industriais, quanto às marcas e aos nomes, assegurados no inciso XXIX do art. 5º da CRFB; bem como alguns direitos relacionados à personalidade. Reconhece-se, inclusive, que pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), desde que haja ofensa a sua honra objetiva (REsp. 1298689/RJ, julgado em 09/04/2013). Incorreta;
B) Dispõe o legislador, no § ú do art. 48 do CC, que “decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude". Incorreta;
C) A sociedade de fato é a sociedade irregular. Exemplo: sociedade que não é levada a registro no órgão competente. Nessa situação, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada, confundindo-se o patrimônio da sociedade com o deles.
O espolio não é sociedade de fato, mas é considerado um ente despersonalizado, que representará a herança judicial e extrajudicialmente. Portanto, embora seja desprovido de personalidade jurídica, tem capacidade para ser titular nas relações jurídicas, como acontece com o condomínio. Exemplo: poderá figurar em ações trabalhistas, fiscais. Incorreta;
D) A assertiva está em harmonia com o caput do art. 45: “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo".
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado ocorre diante do registro do seu ato constitutivo no órgão competente. Para as sociedades empresárias, esse registro ocorre na Junta Comercial, enquanto para as demais pessoas jurídicas é no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do CC e art. 114 e seguintes da Lei 6.015). Ressalte-se que, em algumas situações, a lei exige a previa autorização ou aprovação do Executivo, como acontece, por exemplo, com as sociedades seguradoras. Correta;
E) Quanto à estrutura interna, a pessoa jurídica classifica-se em "universitas personarum" (corporação) e "universitas bonorum" (fundação). A "universitas bonorum" é composta por dois elementos: patrimônio personalizado e o fim, estabelecido pelo instituidor e não lucrativo. Incorreta;
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1
Gabarito do Professor: LETRA D
A) De acordo com o art. 52 do CC, “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". A pessoa jurídica possui vários direitos: tem legitimidade sucessória (art. 1.799, inciso II do CC); tem os direitos industriais, quanto às marcas e aos nomes, assegurados no inciso XXIX do art. 5º da CRFB; bem como alguns direitos relacionados à personalidade. Reconhece-se, inclusive, que pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), desde que haja ofensa a sua honra objetiva (REsp. 1298689/RJ, julgado em 09/04/2013). Incorreta;
B) Dispõe o legislador, no § ú do art. 48 do CC, que “decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude". Incorreta;
C) A sociedade de fato é a sociedade irregular. Exemplo: sociedade que não é levada a registro no órgão competente. Nessa situação, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada, confundindo-se o patrimônio da sociedade com o deles.
O espolio não é sociedade de fato, mas é considerado um ente despersonalizado, que representará a herança judicial e extrajudicialmente. Portanto, embora seja desprovido de personalidade jurídica, tem capacidade para ser titular nas relações jurídicas, como acontece com o condomínio. Exemplo: poderá figurar em ações trabalhistas, fiscais. Incorreta;
D) A assertiva está em harmonia com o caput do art. 45: “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo".
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado ocorre diante do registro do seu ato constitutivo no órgão competente. Para as sociedades empresárias, esse registro ocorre na Junta Comercial, enquanto para as demais pessoas jurídicas é no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 1.150 do CC e art. 114 e seguintes da Lei 6.015). Ressalte-se que, em algumas situações, a lei exige a previa autorização ou aprovação do Executivo, como acontece, por exemplo, com as sociedades seguradoras. Correta;
E) Quanto à estrutura interna, a pessoa jurídica classifica-se em "universitas personarum" (corporação) e "universitas bonorum" (fundação). A "universitas bonorum" é composta por dois elementos: patrimônio personalizado e o fim, estabelecido pelo instituidor e não lucrativo. Incorreta;
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1
Gabarito do Professor: LETRA D
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a) CC, Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade;
b) CC, Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude;
c) O espólio é um conjunto de bens e não deve ser considerado pessoa jurídica, segundo Flávio Tartuce. Ainda segundo o autor, são entes despersonalizados (sem personalidade jurídica): família, herança jacente/vacante, massa falida (arrecadação de coisas e direitos), sociedade de fato e condomínio (apesar de possuir CNPJ, mas alguns autores sustentam que o condomínio possuiria personalidade jurídica);
d) CC, Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
e) (Não existe acordo de vontades) CC, Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
a) CC, Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade;
b) CC, Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude;
c) O espólio é um conjunto de bens e não deve ser considerado pessoa jurídica, segundo Flávio Tartuce. Ainda segundo o autor, são entes despersonalizados (sem personalidade jurídica): família, herança jacente/vacante, massa falida (arrecadação de coisas e direitos), sociedade de fato e condomínio (apesar de possuir CNPJ, mas alguns autores sustentam que o condomínio possuiria personalidade jurídica);
d) CC, Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
e) (Não existe acordo de vontades) CC, Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Nossa olha o nível da prova de estágiario! O cespe não dá mole pra ninguém....
Fiquei me coçando pra marcar a letra A, que também está correta.
Conforme Cristiano Chaves, "o Código Civil reconhece que a pessoa jurídica não dispõe de direitos da personalidade, mas mesmo não dispondo, a PJ merece a mesma proteção que as pessoas que possuem direitos de personalidade. Isso decorre de uma técnica de elastecimento (não tem direitos da personalidade mas tem a mesma proteção)."
Universitas bonorum = patrimônio = FUNDAÇÕES
Universitas personarum = pessoas = ASSOCIAÇÕES
Universitas personarum = pessoas = ASSOCIAÇÕES
LETRA D CORRETA Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
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