A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma co...

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Q1981428

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981428 Direito Civil

A Defensoria Pública do Mato Grosso foi procurada por uma comunidade denominada “Paconezinho” que reside em bairro ocupado há anos, sem a devida regularização de propriedade. Os usuários pretendem criar uma associação de moradores para defender seus direitos e buscaram orientações a respeito do regime jurídico da aludida modalidade de pessoa jurídica, a qual

constitui-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, inexistindo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.

garante a transferência automática da condição de associado aos herdeiros do associado falecido, independentemente de previsão estatutária.

é dispensada legalmente de elaborar estatuto social.

não admite a instituição de associados com vantagens especiais, pois todos devem ter direitos iguais.

admite a exclusão de associado sem justa causa, desde que reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.

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