No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se s...

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Q824961
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CFO Provas: Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo | Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Secretariado | Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista |
Q824961 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.

Uma das atribuições do presidente da República no Brasil é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou cargos públicos, quando vagos.

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A questão demanda o conhecimento das competências do Presidente da República, especificamente daquelas elencadas no artigo 84 da Constituição Federal. 
O artigo 84, VI, "a" e "b", da Constituição Federal elenca duas competências do Presidente da República que podem ser perpetradas mediante decreto: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Assim, verifica-se que o chefe do poder executivo federal possui incumbência de organizar a administração pública federal por decreto, mas quando tal reorganização não gerar a extinção de órgãos públicos, pois o que pode ser extinto são funções ou cargos quando vagos.
Depreende-se que o erro do item em análise está em mencionar que um decreto presidencial poderia extinguir órgãos públicos, pois, como visto, o artigo 84, VI, "a" e "b", da Constituição Federal permite a extinção de cargos e funções vagas, mas veda a criação ou extinção de órgãos públicos. Importante destacar que a questão é um exemplo marcante da necessidade de leitura atenta do texto constitucional, pois o erro é sutil, haja vista ter feito uma pequena modificação na literalidade normativa.

Gabarito: Errado.


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GABARITO ERRADO

 

Cabe ao presidente, mediante decreto, dispor sobre extinção de cargos, quando vagos. A extinção de órgãos por meio de decreto é vedada.

 

CF/88. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Extinção de funções NÃO de Orgãos como afirma a questão .

 

NÃO PODE EXTINGUIR ÓRGÃO POR DECRETO!

 

OUTRAS QUE AJUDAM A RESPONDER:

 

(CESPE - CNJ - 2013)

Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

GABARITO: ERRADO

 

 

(CESPE - CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2014)

A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.

GABARITO: ERRADO

Falou presidente da república + competência + órgão público na questão = INCORRETA.  Independente se falar que ele pode criar/extinguir/modificar etc.

"ÓRGÃO" ALI NO MEIO COMO QUEM NÃO QUER NADA.

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