Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Polític...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Fiscal Ambiental |

Q3277410 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, para elaboração, implementação e acompanhamento crítico desta política, serão observados os seguintes princípios fundamentais, EXCETO a:

Continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental.

Obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, dependente de outras sanções civis e penais.

Prevalência do interesse público.

Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais.

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