Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Est...

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Q1978776

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q1978776 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:

pedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias;

agravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado;

embargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias;

recurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno;

pedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.

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A questão trata exclusivamente da Lei Orgânica do TCE-TO, Lei nº 1284/01, especificamente de Recursos, previsto no Art. 42 em diante.

Os artigos 46 e 47 da Lei Orgânica explicitam o gabarito da questão de forma clara:

Art. 46. Admitir-se-á recurso ordinário, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras.

Art. 47. O recurso ordinário será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal ou no Diário Oficial do Estado.

ALTERNATIVA CORRETA - LETRA D

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