Sobre a constituição do crédito tributário, de acordo com ...

O item 2 está correto, conforme o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Item 3

O correto seria afirmar: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sem se submeter a alterações posteriores, exceto em casos de retroatividade benéfica."

A afirmativa original está incorreta porque sugere que a legislação poderia ser alterada posteriormente para reger o lançamento, o que contradiz o princípio da segurança jurídica no Direito Tributário.