Sobre a constituição do crédito tributário, de acordo com
o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(_)Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular
o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
2.(_)A atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade
funcional.
3.(_)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, exceto se posteriormente modificada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta:

Question

Sobre a constituição do crédito tributário, de acordo com
 o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
1.(_)Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular
 o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
 e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
2.(_)A atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade
funcional.
3.(_)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, exceto se posteriormente modificada.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de
julgamento esteja correta: Alternativa A: F − F − V. Ou Alternativa B: V − V − F. Ou Alternativa C: V − V − V. Ou Alternativa D: V − F − F.

Rodrigo Trancoso · Accepted Answer

Alternativa [B] V − V − F. O item 2 está correto, conforme o parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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