A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5...

Questões de assuntos semelhantes

• Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta
• Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:
• Acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
• Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,
•    A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de...