Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta.

Gabarito: Alternativa A

A compreensão da ordem social é fundamental para resolver questões dessa natureza. A ordem social é um conjunto de disposições na Constituição Federal que tem por objetivo assegurar o bem-estar e a justiça sociais. Dentro desse contexto, temos várias áreas, como saúde, assistência social, previdência, educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, família, criança, adolescente e idoso.

Quando a Constituição aborda a assistência à saúde, é claro ao estabelecer que é um direito de todos e um dever do Estado, e pode ser prestada tanto pelo setor público quanto pelo setor privado. Entretanto, o que a alternativa A afirma é que a iniciativa privada necessita de prévia autorização do Ministério da Saúde e que estaria submetida às regras de concessão pública. Aqui está o ponto central do erro.

A incorreção está no fato de que, apesar de a assistência à saúde poder ser exercida pela iniciativa privada, a Constituição não exige que essa atuação seja previamente autorizada pelo Ministério da Saúde, nem que se submeta às regras de concessão pública. Na verdade, o que ocorre é que os serviços privados podem participar do Sistema Único de Saúde - SUS de forma complementar, seguindo diretrizes deste, e não como concessão pública no sentido tradicional, como ocorreria com outros tipos de serviços públicos.

As demais alternativas estão corretas e refletem princípios e regras da ordem social contidos na Constituição Federal:

• A seguridade social (Alternativa B) de fato é um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, conforme artigo 194 da Constituição;
• A base da ordem social é o primado do trabalho e tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (Alternativa C), como estabelece o artigo 193;
• O financiamento da seguridade social (Alternativa D) é realizado de forma ampla, com recursos de toda a sociedade, incluindo os orçamentos dos entes federados e contribuições sociais, de acordo com o artigo 195;
• A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido conforme descrito na Alternativa E, seguindo o artigo 196 da Constituição.

Portanto, para resolver questões assim, é essencial ter um conhecimento sólido sobre os artigos da Constituição que tratam da ordem social, além de uma compreensão clara das disposições sobre cada área específica dentro desse contexto.

Resposta letra A

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Letra A, porém cabe uma ressalva importante ao item D: o texto da CF foi reproduzido até o último período, em que se diz "além de outras fontes". Como cabe à lei complementar disciplinar novas formas de custeio, esta alternativa também está incorreta, pois poderão ser criadas outras formas de custeio para manutenção e expansão da seguridade social além do rol elencado na CF. Portanto, também está incorreto.

A alternativa a está errada pois a assitencia  a saude pode ser exercida pela iniciativa privada segundo as diretrizes do sus  e nao nao submetidas as regras de concessao publ contidas na CF/88  e mediante contrato de direito publico ou convenio e nao autorizado o funcionamento peo ministerio publico.

A questão traz a literalidade da Constituição Federal:

A) Errada -  CF Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Portanto não há necessidade de prévia autorização do Ministério da Saúde.

B) CERTA - CF  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C) CERTA - CF Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

D) CERTA - CF Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais... (descritas nos encisos seguintes)

E) CERTA - CF Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Gabarito letra A.

O texto constitucional é claro ao afirmar que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada! Não existe essa previsão de autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde. Observe o texto da CF:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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