Antônio teve crédito negado perante um estabelecimento come...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881065
Direito Constitucional
Antônio teve crédito negado perante um estabelecimento
comercial, sob a justificativa de que seu nome estava inserido
no Serviço de Proteção ao Crédito. Ao pedir certidão, constatou
que existia restrição equivocadamente atribuída ao seu nome.
A instituição negou-se a retificar o seu cadastro. O remédio
constitucional apto a amparar o seu direito é: