Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, é c...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2524364
Direito Penal
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade,
é correto afirmar que incorre em crime o agente público
que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar,
contra a vontade do morador, às