As Normas Operacionais Básicas (NOB/SUS) de 1996 consolidar...

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Q3205209

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3205209 Direito Sanitário

As Normas Operacionais Básicas (NOB/SUS) de 1996 consolidaram mudanças significativas no modelo de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo a(o)

fortalecimento da centralização das decisões no Ministério da Saúde, visando a uniformidade na alocação de recursos e diretrizes.

formalização de consórcios intermunicipais, com ênfase na regionalização dos serviços de saúde e na divisão de responsabilidades financeiras.

implementação de programas estaduais coordenados por fundos específicos, com aporte, prioritariamente, de recursos federais.

descentralização do financiamento e a habilitação dos municípios como gestores plenos, promovendo maior autonomia administrativa e financeira.

determinação de cotas regionais para procedimentos de média e alta complexidade, garantindo o controle na distribuição de serviços especializados.

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