No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei nº 9.455,...
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Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |
Q1881092
Direito Penal
No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei nº
9.455, de 7 de abril de 1997, é correto afirmar que: