O Estatuto das Cidades estabelece um conjunto de instr...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |

Q2165522 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades estabelece um conjunto de instrumentos da política urbana que incluem, enquanto institutos jurídicos e políticos, tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, direito de superfície, regularização fundiária e assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos, entre outros.
A respeito da Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta referente ao direito de preempção.

O imóvel subutilizado cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

A aquisição de domínio de imóvel urbano, desde que utilizado para moradia por um intervalo ininterrupto de cinco anos, tendo como área da edificação até duzentos e cinquenta metros quadrados.

O direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

A preferência ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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