A Lei nº 4.591/1964, também conhecida como Lei de Condomínio...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512268 Legislação Federal

A Lei nº 4.591/1964, também conhecida como Lei de Condomínios, estabelece normas para criação e funcionamento de condomínios em edificações. Ela é importante para garantir organização e convivência dos condôminos, bem como para garantir a segurança e preservação do patrimônio. Sobre o patrimônio de afetação, assinale a afirmativa correta.

O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.

Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.

O patrimônio de afetação se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação não poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito, cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

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A Lei nº 4.591/1964, também conhecida como Lei de Condomínio...

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