Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações...

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Q1872282 Direito Tributário
Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.

A característica de divisibilidade dos serviços públicos objeto da cobrança de taxas, pelos entes federativos, traduz-se por sua suscetibilidade de utilização, separadamente, por cada um dos usuários desses serviços.
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