Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, concili...

GABARITO A

Pontos principais da Lei nº 10.259/2001 sobre a competência:

1. Artigo 3º:

• Define a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para conciliar, processar e julgar causas de até sessenta salários mínimos, excetuando-se algumas ações, como as de natureza fiscal e as de interesse da Fazenda Pública.

1. Artigo 6º:

• Estabelece a competência para executar seus próprios julgados, ressalvadas as hipóteses de competência das Varas Federais.

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, nas causas de:

• Inciso I: Ações de indenização por danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de que trata a Lei nº 10.259, de 2001;
• Inciso II: Ações relativas a benefícios previdenciários, ressalvadas as de interesse da Fazenda Pública.

Parágrafo único: Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas sobre:

• Inciso I: Ações de natureza fiscal;
• Inciso II: Ações de interesse da Fazenda Pública;
• Inciso III: Ações de interesse do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvadas as ações de benefícios previdenciários.

Gab: Letra A

Lei nº 10.259/01 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no , e , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;