Em demanda proposta em face da Administração por servidor pú...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977649
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em demanda proposta em face da Administração por servidor público municipal,
buscando a obtenção de determinada verba remuneratória, o valor da causa foi fixado em patamar
equivalente a 60 salários mínimos, compreendendo o valor das prestações vencidas, acrescido de 12
prestações vincendas. O processo foi distribuído a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública. O Juízo determinou que o autor fosse intimado para que desistisse expressamente de
quaisquer valores superiores a 60 salários mínimos, sob o fundamento de que competência dos
juizados é absoluta e que a ausência de expressa renúncia implicaria indeferimento da petição inicial.
Com base no enunciado, assinale a alternativa correta.