Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.Inci...

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Q862738 Direito Administrativo

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.


Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de cautela, que é apropriado a qualquer modelo processual.

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