A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o ite...
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Q862742
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
As pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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