Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitaçõe...

Vamos analisar a questão sobre a Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos no Brasil. O tema central da questão é a dispensa de licitação, que é uma exceção à regra geral de obrigatoriedade de licitação para a contratação de bens e serviços pela administração pública.

Nessa questão específica, é citado um valor de R$ 100.000 como limite para a dispensa de licitação. Para entender melhor, precisamos olhar o que a legislação realmente diz sobre dispensas de licitação.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, mais especificamente em seu artigo 75, a licitação é dispensável quando os valores envolvidos são até determinados limites, que variam de acordo com a modalidade e a natureza da contratação. Para compras e serviços, os valores são bem inferiores aos R$ 100.000 mencionados na questão, sendo, de forma geral, de até R$ 50.000 para obras e serviços de engenharia, e R$ 100.000 poderia ser um erro de interpretação ou aplicação incorreta da lei em outra situação.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra E - errado, pois o valor citado na questão não está alinhado com os valores da lei para dispensa de licitação.

Por que a alternativa "C - certo" está incorreta? A alternativa "C" sugere que a dispensa para compras de bens e serviços comuns poderia ocorrer até um valor de R$ 100.000, o que não está correto dentro do contexto específico da legislação.

Espero que esta explicação tenha ajudado a esclarecer a questão sobre dispensa de licitação conforme a Lei nº 14.133/2021. É importante estar sempre atento aos detalhes específicos da legislação para interpretar corretamente as questões de concurso.

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Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

ERRADO

QUESTÃO DESATUALIZADA

R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos)

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 75. É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

A resposta é a "Errada", pois o inciso que trata de valores inferiores a R$ 100.000,00 refere-se a obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (Ler: Art. 75, I - Lei 14.133/2021)

Já no Art. 75, inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Logo, o enunciado está trocando o objeto, confundindo o candidato.

Resumo:

obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores = Abaixo de 100.000,00

outros serviços e compras = Abaixo de 50.000,00

Curiosidade: Quanto a atualização dos valores, diferente da extinta Lei de Licitações (8666/93), que o valor era fixo, a nova lei de licitações atualiza seus valores todo o inicio de ano, basta consultar o campo vigência (no final de cada inciso), porem, esta questão não se refere a atualização periódica de valores.

• OBRA E MANUTENÇAO DE AUTO
• INFERIOR A 100K
• COMPRAS E SERVIÇOS
• INFERIOR A 50K

DISPENSAVEL

A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que é dispensável a licitação para compras de bens e serviços de engenharia para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000.