O crescimento do Distrito Federal (DF) faz surgir no...

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF, não podendo ultrapassar à dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
ERRADO
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.
§ 2º A remuneração dos Administradores Regionais NÃO poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 2005.)
art. 19: X – para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, fica estabelecido que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, dos membros de qualquer dos Poderes e dos demais agentes políticos do Distrito Federal, bem como os proventos de aposentadorias e pensões, NÃO PODERÃO EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS DESEMBARGADORES DO TJDFT, na forma da lei, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NESTE INCISO AOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS DISTRITAIS;
 
Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
CERTO
Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
 
Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões administrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador.
ERRADO.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante LEI APROVADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADOS DISTRITAIS.
 
As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF.
ERRADO.
Art. 11. As Administrações Regionais INTEGRAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA do Distrito Federal.
 
 No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.
ERRADO
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

2015

A lei disporá a respeito da participação popular no processo de escolha dos administradores regionais.

certa

 

2014

A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

Certa

 

2014

A substituição de um administrador regional destituído do cargo, cuja remuneração pode ser igual à de um secretário de Estado do DF, deverá ser feita mediante um processo de escolha com participação popular.

certa

 

a)A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF, não podendo ultrapassar à dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

(Errado) - Na LODF, é citado que não pode ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.

 

 

 b)Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.

(Correto)

 

 

 c)Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões administrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador.

(Errado) - Criação ou extinção de RA é somente por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

 

 

 d)As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF.

(Errado) - Integram a estrutura administrativa do DF

 

 

 e)No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.

(Errado) - O processo de escolha do administrador regional por participação popular deve ser regulado por lei.

 

 

Calma, calma! Eu estou aqui!