Analise as afrmativas abaixo, a respeito da Lei de Crimes A...

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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |
Q293066 Direito Ambiental
Analise as afrmativas abaixo, a respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):

1. A sanção penal de multa será calculada segundo os critérios do Código Civil e, na hipótese de ela revelar-se inefcaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

2. Dentre as circunstâncias que atenuam a pena, está o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

3. Dentre as circunstâncias que agravam a sanção penal, quando esta não constitue ou qualifca o crime, considera-se o fato de ter o agente cometido a infração em domingos, feriados ou durante a noite.

4. Por se tratarem de responsabilidades distintas, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
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