Mário, atualmente servidor público aposentado, é acusado de...

Mário, atualmente servidor público aposentado, é acusado de ter cometido, de maneira culposa, atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário. A ação foi ajuizada em 2019 pelo Ministério Público e ainda não houve seu trânsito em julgado. Dentre as sanções pleiteadas na petição inicial, consta a cassação da aposentadoria de Mário. No curso da ação, como medida cautelar, foi decretada a indisponibilidade de todos os bens de Mário, sem que este tenha sido ouvido previamente. Tendo por contexto o caso narrado, e à luz da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.