O ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia ...
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Q2538356
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico brasileiro prevê como regra a prévia licitação como forma de
garantir à Administração a maior vantagem em suas contratações. Devem ser observados, entre
outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Todavia, em casos excepcionais, há a possibilidade de contratação direta. As hipóteses de contratação
direta podem ser agrupadas, basicamente, em duas categorias. Há as hipóteses de inexigibilidade e
há os casos de dispensa de licitação. Sobre a contratação direta prevista na Lei nº 14.133/2021,
assinale a alternativa INCORRETA.