A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíp...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538372 Direito Tributário

A limitação ao poder de tributar prevista na imunidade recíproca entre os entes federados preserva o pacto federativo e contém uma possível escalada das despesas públicas, uma vez que não permite a cobrança de impostos entre as pessoas jurídicas de direito público. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que:

A empresa pública não faz jus à imunidade.

Os bens que compõem o patrimônio dos entes da federação, quando utilizados por empresa privada, concessionária de serviços públicos, não são beneficiados pela imunidade.

A sociedade de economia mista que explora atividade econômica e desempenha serviços públicos obrigatórios e em caráter exclusivo do Estado não goza do benefício.

As empresas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são delegatárias de serviço essencial, ainda que desempenhem atividades que visam ao lucro.

Abrange exclusivamente os serviços prestados pelo poder público.

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