No que tange à competência constitucional dos entes da Feder...

A alternativa correta é a letra D. Esta questão aborda a estrutura de competências entre os entes federativos na Constituição Federal de 1988. Em uma federação como a do Brasil, a Constituição estabelece claramente quais são as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entender a distribuição dessas competências é fundamental para resolver questões dessa natureza.

Vamos analisar a alternativa correta:

D - a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.

Essa alternativa é incorreta porque descreve uma situação que não está de acordo com os princípios do federalismo brasileiro. Não há essa hierarquia linear entre leis federais, estaduais e municipais na forma como a alternativa sugere. Cada ente federativo tem competências próprias e, quando legisla dentro de sua competência, sua lei tem plena eficácia. No caso de conflito entre leis de diferentes entes federativos, o que deve ser analisado é o âmbito de competência e não uma suposta hierarquia.

Por exemplo, as leis federais não são hierarquicamente superiores às leis estaduais ou municipais de forma geral. A superioridade ocorre quando se trata de uma competência legislativa privativa da União ou quando a União estabelece normas gerais em uma competência concorrente. No entanto, os Estados podem legislar sobre normas específicas dentro de suas jurisdições, e os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Se uma Lei Orgânica Municipal dispuser de forma diferente sobre um tema de interesse local, não é por ser "hierarquicamente inferior" que não prevalecerá, mas sim porque poderá estar invadindo uma competência de outro ente federativo.

É importante destacar que a Constituição Federal prevê mecanismos de controle de constitucionalidade para garantir que não haja conflitos entre as legislações dos diferentes entes federativos. Dessa forma, a alternativa D apresenta uma compreensão equivocada sobre a relação entre as leis em nosso sistema federativo.

Não há hierarquia entre as leisde diferentes entes federados.O que há é uma diferente área de abrangência, fazendo com que uma tenha competências mais extensas do que outras.As leis federais tem abrangência nacional;As leis estaduais abrangência intermediária (no território de seu ente federado);As leis municipais abrangência localOBS: Distrito Federal tem competência híbrida (Estadual + Municipal).Devido a essa não existência de hierarquia, normas de um ente não podem revogar as de outro, apenas sustar efeitos.Exemplo:Há uma lacuna deixada pela União a respeito de uma matéria de competência concorrente.O Estado cria uma lei e regula, para seu ente, todo o assunto.Alguns anos depois a União cria a referida lei, e essa vai de encontro em algumas partes com a Lei Estadual.Devido a isso, a Lei Federal suspenderá (CF, art. 24, §4º) os efeitos da Lei Estadual, no que forem divergentes, mas a revogação somente cabe à Assembleia Legislativa daquele ente federado.

--->e)mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. CORRETO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A questão pede o item INCORRETO:--->a) é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. CORRETO Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse localII - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;--->b)é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. CORRETO STF Súmula Vinculante nº 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.--->c) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitando se à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais. CORRETO Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;--->d)a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido. ERRADO Em um Estado Federativo cada ente tem autonomia própria, devendo obedecer ao que estabelece na Constituição, podendo-se, com isso, lei federal ser inconstitucional por conta de intromissão em matéria de competência estatal.

A assertiva “A” está correta, porque é competência do Município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais locais, tais como farmácias, supermercados, shopping etc.Essa matéria também restou sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 645, nos termos seguintes: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”Vale lembrar, porém, que essa competência do Município para fixar o horário de funcionamento do comércio local não alcança a fixação de horário de funcionamento de instituições bancárias, pois esta é privativa da União.

Somente e concurso público não combinam

Abraços